Direito Tributario

Data 26/10/2010

Obrigação Tributaria

Tal requisito é reflexo do principio da legalidade tributaria, positivado do artigo 150 inciso 1º pra CF (Constituição Federal).

Obrigação principal é pagar o tributo caso não haja o cumprimento, ocorrerá punição através de multa.

Obrigação tributaria

No Brasil a relação jurídica sobre fisco e o contribuinte é regida integralmente pelo direito publico, não configurando consequentemente uma relação obrigacional, nem sendo pertinente o uso de princípios de direito privado (relação entre particulares), sendo, portanto adotada a teoria da imposição tributaria.

Obrigação tributaria é a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte decorrente de um fato licito previsto em lei, tendo por objetivo uma prestação de dinheiro. O sistema tributário nacional, uma simples obrigação de direito privado pode gerar até 4 diferentes obrigações de direito publico.

Direito Tributario

Data 19/10/2010

Direito Tributário

Tributo é a prestação peculiaria compulsória em moeda cujo o valor nela se possa exprimir que não constitua sansão de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. CTN artigo 3º.

Exceção o tributo também pode ser recolhido com forma de exceção através da dação em pagamento, que só pode ocorrer com a oferta de propriedade imóvel. Exceção Artigo 156 inciso X1.

Que não constitua sansão de ato ilícito, tal requisito diferencia o tributo também criadas por lei como as multas por infrações a dispositivos legais exemplo: se um município institui o IPTU com alíquota de 2% e, complementarmente, cria um adicional de 1% para os lotes vagos que forem utilizados pra deposito em desacordo com a legislação municipal. Neste caso o adicional de 1% esta funcionando como uma penalidade aplicável aos casos e descumprimento de norma de higiene urbana, estando portanto em desacordo com que determine o CTN ( Código Tributário Nacional ).

Multa não é tributo e Tributo não é multa.

Prestação somente a lei pode criar obrigação tributaria, sendo absolutamente irrelevante a vontade das partes.

Conhecimentos tecnicos:

Arbitrário faço o que eu quero.

Discricionário eu escolho uma das hipóteses apresentadas.

Vinculada é a única a ser seguida.

Direito Tributário

Data 21/09/2010

Direito Tributário

Empréstimo compulsório

A união mediante lei complementar podera instituir empréstimos compulsórios, para promover despesas extraordinárias decorrente de calamidade publica, de guerra externo ou sua eminência; no caso de investimento publico de caracter urgente e de relevante interesse nacional.

A instrução do artigo que define a aplicação do empréstimo compulsório tras a importante ressalva de que os recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculado a despesa que o fundamentou.

Tratados Internacionais

Os tratados pretendem evitar a bi-tributação internacional, afim de que o sujeito passivo, que não se subordine a varias imposições perante um só fator de avaliação de sua capacidade contributiva.

Competi privativamente ao presidente da república celebrar tratados, sujeitos ao referendo do congresso nacional.

Os tratados em matéria tributária colimão a eliminação de direitos alfandegários e restrições não tarifarias a circulação de produtos bem como qualquer outra medida de efeito equivalente, objetivando o livre transito de bens, serviços e fatores produtivos  entre os países signatários.

O procedimento de elaboração dos tratados internacionais realiza-se pelas seguintes etapas:

*Etapa de negociação e assinatura pelo poder executivo

*Aprovação ou referendo pelo poder legislativo, mediante decreto legislativo, não mais dependendo da sansão do poder executivo. Após o referendo, comunica-se aos demais estados contratantes a aprovação interna, trocando-se entre os chefes de estados, os instrumentos de ratificação

*Promulgação por meio de expedição de decreto pelo presidente da republica. Nessa fase o chefe do executivo declara que o procedimento foi completado, dando conta ao povo e que seu conteudo passa a ser obrigatório.

Publicação do decreto com inteiro teor do acordo internacional. A sua vigencia dar-se a data fixada no decreto e, sendo omisso, no prazo de 45 dias após a publicação oficial.

Sufrágio e o direito de escolha eletivo.

Direito Tributário

Tributos

Imposto não vinculado decorre de um fato que não envolve uma contra prestação estatal; a entidade tributante não tem o dever especifico de efetuar uma contra prestação ao contribuinte que realizou tal fato.

O dinheiro arrecadado por meio de imposto terá destinação pública: os beneficios são difusos, ou seja, todos na sociedade seram beneficiados, ate mesmo aqueles que não pagam haja vista que os impostos destinansse a fatisfazer despesas públicas (saneamento básico, segurança pública, iluminação publica e etc...) 

Sendo assim é um tributo cuja a obrigacao tem um por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte (artigo 16 do CTN Codigo Tributario Nacional ) trata-se de tributo não vinculado à atividade estatal, mas que se refere à atividade do particular estando restrito ao âmbito privado do contribuinte.

É unilateral.

Trata-se de um tributo não vinculado, unilateral.

É específico.

É indivisível

Sua finalidade custear as despesas  públicas gerais ou universais.

"" Eu ajo, eu pago."

Os tributos não vinculados não precisam de uma contra prestação direta da administração pública.

Ao contrário da taxa que esta vinculada a uma contra prestação direta da administração pública, por isso a taxa é um tributo específico e direcionado para o devido fim, é um tributo portanto sinalagmático.(Você faz um pedido e o mesmo é ratificado imediatamente). 

Vinculados

continuação

Divisível....

(...) prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

É um tributo vinculado.

Bilateral.

Contra-prestacional.

Sinalagmático.

O dinheiro arrecadado tem um fim específico.

"O estado age, eu pago"

O imposto na maioria das vezes virá descrito com a sigla/letra "I" na frente, não há contra-prestação direta por parte da administração pública.

Contribuição de Melhoria

Artigo 81 a contribuição de melhoria cobrada pela união pelo estados, pelo distrito federal ou pelos municipios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituida para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliaria tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrescimo de valor que da obra resultar para cada imovel beneficiado.

É comum com a execução de obras públicas, ( tais como: construção de novas vias, metro, parques e ate pavimentações de ruas) a valorização de imoveis proximos 

Direito Tributario

Data 31/08/2010

ESSAS QUESTOES ERAM PARA SEREM ENTREGUES NA AULA EU NÃO SE PODE ENTREGAR DEPOIS MAS ESTÃO AI AS QUESTÕES E A MAIORIA JA RESPONDIDA...

Questões

1Escreva sobre as limitacoes do poder de tributar

Sabe-se que o poder de tributar não é absoluto. Estamos diante de uma relação jurídica tributária em que ambas as partes devem respeito ao ordenamento jurídico vigente. É o nosso Sistema Tributário Nacional. E esse nosso sistema impõe certas linhas que devem ser seguidas pelos entes públicos, garantindo o particular contra os excessos do Fisco

2O que e imunidade tributaria ?

É o obstaculo decorrente de regra da constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributaria aquilo que é imune.

Imunidade é regra constitucional, por isso sobre poe a qualquer lei.

Imunidade é a não incidência constitucionalmente qualificada de tributos.

Ela limita a competência

3Explique como se da o processo de elaboracao de legislacao tributaria estadual

4Exemplifique uma situação que compreenda a autuacao do principio da anterioridade, anterioridade nonagezimal e estrita legalidade

Principio de anterioridade Na legislação brasileira, este princípio está regulado pelo art.150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo (i)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e (ii)antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

Principio da anterioridade nonagesimal O princípio da anterioridade nonagesimal garante que a criação ou a majoração de determinados tributos somente será aplicada após noventa dias da publicação da respectiva lei instituidora ou majoradora.

5Trace a diferença entre principio republicano, federativo e competencia tributaria

Principio da competência tributaria

É aquele pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional a aquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada.

E delimitada a competência em razão do principio do federalismo, com o poder de tributar atribui competência legislativa e competência tributaria arrendatória.

Principio Republicano

O tributo não pode ter outro escopo se não o de instrumentar o estado a alcançar o bem comum. Não se pode admitir tributação se não em função do interesse publico, com destinação que o prestigie.

Principio Federativo

Principio da liberdade de trafego

Veda as diversas entidades tributantes o estabelecimento de limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

O postulado corrobora a liberdade de locomoção direito de ir e vir.

O pedágio é ressalva o bem e posta no artigo, haja vista o fato de ser especie de tributo exigido em decorrência da utilização ou conservação de rodovias e não pela mera transposição de municípios ou estados.

Direito Tributario

Data 24/08/2010

Imunidade

É o obstaculo decorrente de regra da constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributaria aquilo que é imune.
Imunidade é regra constitucional, por isso sobre poe a qualquer lei.
Imunidade é a não incidência constitucionalmente qualificada de tributos.
Ela limita a competência

Imunidade Isenção

Partidos políticos (Entidades L Lei cobra
sindicais dos trabalhadores, ou
instituições de educação e E Lei impede cobrança
assistência social ).
Jornais,livros, revistas e I
periódicos, bem como os
papeis destinados a sua
confecção .
Pessoas politicas.
Templos de quaisquer culpo.

Os partidos políticos não sofrem tributação porque eles são agasalhados pela imunidade tributaria, não podendo portanto haver criação de lei para a incidência tributaria.
Isenção segundo a doutrina de Roqui Antônio Carrazza isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo. Na isenção haverá a publicação de uma lei que decreta a cobrança do tributo e, posteriormente, haverá a decretação de uma lei que fará a dispensa legal de arrecadação de tributos

A constituição federal em seu artigo 145 e código tributário nacional no artigo 5º relaciona as diferentes especies de tributos sendo eles:
Imposto
Taxa
Contribuições de melhoria
Empréstimos compulsórios
Contribuição de iluminação

Duas correntes são existentes para a classificação das especies tributarias.
Segundo essa corrente existem 5 especies do gênero tributo, mas uma certa parcela da doutrina entende que há uma outra especie ainda relacionada.
Uma outra corrente posiciona-se de acordo com os tributos vinculados e os não vinculados.

Vinculados

Taxa
Contribuição
Melhoria
Decorre

Não vinculados

Impostos

Decorre de um fato que envolve uma contra prestação estatal; a entidade tributante tem o dever especifico de efetuar uma contra prestação ao contribuinte.
O dinheiro arrecadado por meio de taxas custeará os gastos com os serviços públicos prestados ao usuário, assim como as despesas dos atos ou dirigem cias de policias realizada.
Sendo assim é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia ou a utilização efetiva ou potencial do serviço publico.

Direito Tributário

Data 17/08/10

O principio da ir relatividade da lei e vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído aumentado.

Exemplo: você adquiri o carro e e lançado uma nova lei de reajuste de IPVA ele instituiu a cobrança a partir de hoje, porem e proibido a cobrança antes da vigência da lei.

Principio Republicano



O tributo não pode ter outro escopo se não o de instrumentar o estado a alcançar o bem comum. Não se pode admitir tributação se não em função do interesse publico, com destinação que o prestigie.

Principio Federativo




Principio da liberdade de trafego

Veda as diversas entidades tributantes o estabelecimento de limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
O postulado corrobora a liberdade de locomoção direito de ir e vir.
O pedágio é ressalva o bem e posta no artigo, haja vista o fato de ser especie de tributo exigido em decorrência da utilização ou conservação de rodovias e não pela mera transposição de municípios ou estados.

Principio da Capacidade contributiva

Por este principio os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.


Principio da vedação do confisco

E vedado a união aos estados ao distrito federal e municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Assim, vale dizer e vedada a utilização de tributo que por ser excessivamente oneroso seja sentido
como penalidade.
Tal principio proibi a criação de tributo com caráter confiscatório

''Tributo é inexorável''= não tem fim

Tributo e inexorável porem não pode ser o poder de destruir, ou aniquilar o patrimônio do sujeito passivo.

Multa não é tributo, mas emprestasse o raciocínio da não confiscatóriedade que se aplica ao tributo conforme orientação jurisprudencial.

Confisco pode ser entendido como tributação excessiva, exacerbada ou escorchante.

Principio da competência tributaria

É aquele pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional a aquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada.
E delimitada a competência em razão do principio do federalismo, com o poder de tributar atribui competência legislativa e competência tributaria arrendatória.

União

II
IE
IPI
IOF
IGF
IR
ITR

Estados

ICMS
IPVA
ITCM

Distrito Federal

ISS
ITBI
IPTU

Tributos

Imposto
Taxa
EC
CM
CS
CI

Imunidade

Não ha lei que impeça o recolhimento ou autorize o não recolhimento de tributos.