Direito Tributário

Data 17/08/10

O principio da ir relatividade da lei e vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído aumentado.

Exemplo: você adquiri o carro e e lançado uma nova lei de reajuste de IPVA ele instituiu a cobrança a partir de hoje, porem e proibido a cobrança antes da vigência da lei.

Principio Republicano



O tributo não pode ter outro escopo se não o de instrumentar o estado a alcançar o bem comum. Não se pode admitir tributação se não em função do interesse publico, com destinação que o prestigie.

Principio Federativo




Principio da liberdade de trafego

Veda as diversas entidades tributantes o estabelecimento de limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
O postulado corrobora a liberdade de locomoção direito de ir e vir.
O pedágio é ressalva o bem e posta no artigo, haja vista o fato de ser especie de tributo exigido em decorrência da utilização ou conservação de rodovias e não pela mera transposição de municípios ou estados.

Principio da Capacidade contributiva

Por este principio os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.


Principio da vedação do confisco

E vedado a união aos estados ao distrito federal e municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Assim, vale dizer e vedada a utilização de tributo que por ser excessivamente oneroso seja sentido
como penalidade.
Tal principio proibi a criação de tributo com caráter confiscatório

''Tributo é inexorável''= não tem fim

Tributo e inexorável porem não pode ser o poder de destruir, ou aniquilar o patrimônio do sujeito passivo.

Multa não é tributo, mas emprestasse o raciocínio da não confiscatóriedade que se aplica ao tributo conforme orientação jurisprudencial.

Confisco pode ser entendido como tributação excessiva, exacerbada ou escorchante.

Principio da competência tributaria

É aquele pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional a aquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada.
E delimitada a competência em razão do principio do federalismo, com o poder de tributar atribui competência legislativa e competência tributaria arrendatória.

União

II
IE
IPI
IOF
IGF
IR
ITR

Estados

ICMS
IPVA
ITCM

Distrito Federal

ISS
ITBI
IPTU

Tributos

Imposto
Taxa
EC
CM
CS
CI

Imunidade

Não ha lei que impeça o recolhimento ou autorize o não recolhimento de tributos.